Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

O que precisa constar no contrato de compra de lote?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O contrato (compromisso de compra e venda) pode ser por escritura ou particular, e deve ter pelo menos: dados completos das partes; nome, localização e registro do loteamento; descrição do lote (confrontações e área); preço, prazo, forma e local de pagamento e o sinal; juros e cláusula penal, que nunca pode passar de 10% do débito e só vale em ação judicial ou atraso de mais de 3 meses; quem paga impostos e taxas do lote; e as restrições urbanísticas do loteamento. Esses contratos são irretratáveis e, registrados, valem contra terceiros. Com a prova de quitação, o próprio contrato serve de título para registrar o lote no seu nome.

  • Pagou tudo? O contrato quitado já serve para registrar o lote, sem depender de nova escritura.
  • Número do registro do loteamento no contrato.
  • Multa limitada a 10% e só após 3 meses de atraso.
  • Registro do contrato na matrícula do lote.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.766/1979, art. 25

“Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.”

Lei 6.766/1979, art. 26, caput e incisos

“Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes; II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características; IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal; V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses; VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado; VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.”

Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º

“§ 6º Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.”

Fonte: Lei 6.766/1979, arts. 25 e 26, caput e § 6º · ver na fonte oficial

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