O que diz a lei
Posso passar meu contrato de lote para outra pessoa?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode. O contrato particular pode ser transferido por anotação no verso das vias ou por documento separado, com o número do registro do loteamento, o valor da cessão e os dados de quem recebe, para ser registrado. A cessão não depende de autorização do loteador, mas só vale contra ele depois que ele for avisado por escrito ou quando a cessão for registrada.
- Avise o loteador por escrito ou registre a cessão; antes disso, para ele, o dono do contrato ainda é você.
- Contrato de cessão com o número do registro do loteamento.
- Aviso por escrito ao loteador ou registro da cessão.
- ITBI, se a lei do município cobrar na cessão.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 6.766/1979, art. 31
“Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. § 1º A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. § 2o - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.”
Fonte: Lei 6.766/1979, art. 31 · ver na fonte oficial
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