O que diz a lei
Atrasei as parcelas do lote. O loteador pode cancelar o contrato?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode, mas seguindo a lei: vencida e não paga a parcela, o comprador é intimado pelo cartório de registro de imóveis para pagar as parcelas vencidas, os juros e as custas; se não pagar, o contrato é considerado rescindido 30 dias depois de constituída a mora. Se pagar (purgar a mora), o contrato continua. Na rescisão por falta de pagamento, as benfeitorias necessárias ou úteis feitas pelo comprador devem ser indenizadas, e cláusula em contrário não vale.
- Os 30 dias depois da intimação são a chance de pagar e manter o lote.
- Intimação do cartório e a data dela.
- Valor atualizado das parcelas.
- Notas das benfeitorias feitas no lote.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 6.766/1979, art. 32
“Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1º Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. § 2º Purgada a mora, convalescerá o contrato. § 3o - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.”
Lei 6.766/1979, art. 34, caput e § 1º
“Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. § 1º Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.”
Fonte: Lei 6.766/1979, arts. 32 e 34 · ver na fonte oficial
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