O que diz a lei
Parei de pagar o financiamento. O banco toma o imóvel?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
No financiamento com alienação fiduciária, sim, se a dívida não for paga. Primeiro o cartório intima o devedor a pagar em 15 dias as parcelas vencidas e os encargos. Se não pagar, a propriedade é consolidada em nome do banco, que deve levar o imóvel a leilão público em até 60 dias.
- O prazo de 15 dias depois da intimação é a chance de pagar e manter o imóvel.
- Contrato: é alienação fiduciária?
- Intimação do cartório e a data dela.
- Negociar com o banco antes de vencer o prazo.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 9.514/1997, art. 26, caput e § 1º
“Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.”
Lei 9.514/1997, art. 27, caput
“Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.”
Fonte: Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27 · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.