O que diz a lei
Descobri que o loteamento é irregular. Posso parar de pagar?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Sim. Se o loteamento não está registrado, não foi executado como aprovado ou foi notificado pela Prefeitura, o comprador deve suspender o pagamento das parcelas restantes e notificar o loteador para corrigir a falta. As parcelas passam a ser depositadas no cartório de registro de imóveis, numa conta com juros e correção, que só é movimentada com autorização do juiz. Se o loteador não atender, a Prefeitura pode regularizar o loteamento em defesa dos compradores.
- Parar de pagar sem depositar no cartório pode virar inadimplência; o caminho da lei é o depósito.
- Certidão do cartório: o loteamento está registrado?
- Notificação por escrito ao loteador.
- Depósito das parcelas no registro de imóveis.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 6.766/1979, art. 38, caput e § 1º
“Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta. § 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.”
Lei 6.766/1979, art. 40, caput
“Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.”
Fonte: Lei 6.766/1979, arts. 38 e 40 · ver na fonte oficial
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