Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Loteamento irregular impede a usucapião?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

No caso julgado (um setor de Planaltina/DF), o STJ admitiu a usucapião de imóvel particular mesmo com a regularização urbanística pendente.

  • A tese é sobre aquele local específico; serve de referência, não de regra geral.
  • Se o imóvel é particular (não público) e a situação do loteamento.

O texto oficial

Tema Repetitivo 1025 do STJ

“É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.”

Fonte: Tema Repetitivo 1025 do STJ · ver na fonte oficial

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