Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

O que um loteamento precisa ter de infraestrutura?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A infraestrutura básica de um loteamento é formada por: escoamento das águas da chuva, iluminação pública, esgoto, água potável, energia elétrica pública e das casas e as ruas (vias de circulação). Nas zonas declaradas de interesse social, a lei admite um mínimo menor.

  • Lote vendido sem essa infraestrutura prometida é sinal de loteamento irregular ou não concluído.
  • Termo de verificação de obras da Prefeitura.
  • Cronograma de obras no registro do loteamento.
  • O que o contrato promete de infraestrutura.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º

“§ 5º A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.”

Fonte: Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º · ver na fonte oficial

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