O que os tribunais decidiram
Meu lote fica em área de expansão urbana, sem asfalto nem esgoto. Pago IPTU?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode pagar: se a lei do município considera a área urbanizável ou de expansão urbana, o IPTU pode ser cobrado mesmo sem esses melhoramentos.
- Lotes em áreas novas podem ter IPTU antes de ter infraestrutura.
- Consultar a Prefeitura sobre a situação do lote e o IPTU lançado.
O texto oficial
Súmula 626 do STJ
“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”
Fonte: Súmula 626 do STJ · ver na fonte oficial
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