Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Meu lote fica em área de expansão urbana, sem asfalto nem esgoto. Pago IPTU?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode pagar: se a lei do município considera a área urbanizável ou de expansão urbana, o IPTU pode ser cobrado mesmo sem esses melhoramentos.

  • Lotes em áreas novas podem ter IPTU antes de ter infraestrutura.
  • Consultar a Prefeitura sobre a situação do lote e o IPTU lançado.

O texto oficial

Súmula 626 do STJ

“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”

Fonte: Súmula 626 do STJ · ver na fonte oficial

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