O que os tribunais decidiram
Pago o IPTU no aluguel. Posso contestar o imposto na Prefeitura?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não: o inquilino não pode discutir o IPTU nem pedir devolução; isso cabe ao contribuinte.
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O texto oficial
Súmula 614 do STJ
“O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.”
Fonte: Súmula 614 do STJ · ver na fonte oficial
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