Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Pago o IPTU no aluguel. Posso contestar o imposto na Prefeitura?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não: o inquilino não pode discutir o IPTU nem pedir devolução; isso cabe ao contribuinte.

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O texto oficial

Súmula 614 do STJ

“O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.”

Fonte: Súmula 614 do STJ · ver na fonte oficial

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