O que os tribunais decidiram
Meu terreno é menor que o tamanho mínimo de lote da lei do município. Posso pedir usucapião?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode: cumpridos os requisitos, a usucapião extraordinária não pode ser negada só porque a área é menor que o módulo da lei municipal.
- A tese fala do módulo de lei municipal. Para a fração mínima de parcelamento rural (FMP do INCRA), não há tese repetitiva conferida aqui: consulte advogado.
- Área do terreno e o tamanho mínimo de lote do município.
O texto oficial
Tema Repetitivo 985 do STJ
“O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.”
Fonte: Tema Repetitivo 985 do STJ · ver na fonte oficial
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