O que diz a lei
A área do imóvel é menor do que a da escritura. E agora?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Se a venda foi feita por medida (preço por metro, ou com a área determinada) e a área real não bate, o comprador pode exigir o complemento da área; se não for possível, pode pedir o desfazimento do negócio ou o abatimento proporcional do preço. Se a diferença não passar de 1/20 (5%) da área, presume-se que a medida era só referência, mas o comprador pode provar que não teria comprado. Se o imóvel foi vendido como coisa certa e definida (venda 'ad corpus'), com a medida só como referência, não há complemento nem devolução.
- O que decide é como o contrato descreveu o imóvel: por medida ou como coisa certa.
- Como o contrato e a escritura descrevem a área.
- Medição por profissional (planta, georreferenciamento).
- Se a diferença passa de 5%.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 500
“Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.”
Fonte: Código Civil, art. 500 · ver na fonte oficial
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