Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Quem tem de provar que o comprador sabia da dívida do vendedor?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O credor. Se não havia penhora registrada na matrícula, cabe a ele provar que o comprador sabia do processo capaz de deixar o vendedor sem bens. Mas, se a execução já estava averbada na matrícula, a venda feita depois presume-se fraudulenta. Para dívida tributária inscrita em dívida ativa vale outra regra (CTN, art. 185, e Tema 290).

  • A averbação na matrícula muda tudo: antes dela, o comprador de boa-fé está protegido; depois, a compra corre risco.
  • Averbações de execução, penhora ou indisponibilidade na matrícula.
  • Certidão de ações do imóvel e do vendedor, para o seu próprio conhecimento.

O texto oficial

Tema Repetitivo 243 do STJ

“1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.”

Fonte: Tema Repetitivo 243 do STJ · ver na fonte oficial

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