O que os tribunais decidiram
A Súmula 375 (boa-fé do comprador) me protege contra dívida de imposto do vendedor?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não. Para vendas feitas desde 09/06/2005, basta a dívida tributária estar inscrita em dívida ativa para configurar a fraude, mesmo sem penhora registrada e mesmo que o comprador não soubesse — salvo se o vendedor guardou bens suficientes para pagar a dívida.
- É por isso que a certidão de débitos tributários do vendedor continua indispensável, mesmo com a matrícula limpa.
- CND federal do vendedor.
- Certidões estadual e municipal do vendedor.
- Se positiva, exigir quitação ou garantia antes do negócio.
O texto oficial
Tema Repetitivo 290 do STJ
“Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.”
Fonte: Tema Repetitivo 290 do STJ · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.