Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

A Súmula 375 (boa-fé do comprador) me protege contra dívida de imposto do vendedor?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não. Para vendas feitas desde 09/06/2005, basta a dívida tributária estar inscrita em dívida ativa para configurar a fraude, mesmo sem penhora registrada e mesmo que o comprador não soubesse — salvo se o vendedor guardou bens suficientes para pagar a dívida.

  • É por isso que a certidão de débitos tributários do vendedor continua indispensável, mesmo com a matrícula limpa.
  • CND federal do vendedor.
  • Certidões estadual e municipal do vendedor.
  • Se positiva, exigir quitação ou garantia antes do negócio.

O texto oficial

Tema Repetitivo 290 do STJ

“Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.”

Fonte: Tema Repetitivo 290 do STJ · ver na fonte oficial

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