O que os tribunais decidiram
O vendedor tem dívida de imposto inscrita em dívida ativa. Isso afeta minha compra?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode afetar. A lei presume fraudulenta a venda feita por quem tem dívida tributária inscrita em dívida ativa, salvo se ele guardou bens suficientes para pagar.
- Aqui não é preciso penhora registrada na matrícula: basta a inscrição em dívida ativa. É uma exceção importante à proteção da matrícula.
- Certidão de débitos federais (Receita/PGFN) do vendedor.
- Certidões de débitos estaduais e municipais do vendedor.
O texto oficial
Código Tributário Nacional, art. 185
“Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.”
Fonte: Código Tributário Nacional, art. 185 · ver na fonte oficial
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