Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

O vendedor tem dívida de imposto inscrita em dívida ativa. Isso afeta minha compra?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode afetar. A lei presume fraudulenta a venda feita por quem tem dívida tributária inscrita em dívida ativa, salvo se ele guardou bens suficientes para pagar.

  • Aqui não é preciso penhora registrada na matrícula: basta a inscrição em dívida ativa. É uma exceção importante à proteção da matrícula.
  • Certidão de débitos federais (Receita/PGFN) do vendedor.
  • Certidões de débitos estaduais e municipais do vendedor.

O texto oficial

Código Tributário Nacional, art. 185

“Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.”

Fonte: Código Tributário Nacional, art. 185 · ver na fonte oficial

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