Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Se um processo ou bloqueio contra o vendedor não está na matrícula, ele pode me atingir?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Em regra, não: o que não está na matrícula não pode ser usado contra quem compra de boa-fé. A lei tem exceções: a falência do vendedor (arts. 129 e 130 da Lei de Falências) e os casos em que a propriedade se ganha ou se perde sem registro, como a usucapião. A lei também diz que certidões forenses não são exigidas para a validade do negócio nem para caracterizar a boa-fé.

  • A matrícula é o centro de tudo. Mas há dívidas que pesam mesmo fora dela: as tributárias inscritas em dívida ativa (CTN, art. 185, e Tema 290). Por isso, mesmo sem a lei exigir, as certidões do vendedor continuam sendo uma boa prática.
  • Ler a matrícula atualizada até o último ato.
  • Mesmo assim, pedir as certidões de dívida tributária do vendedor (federal, estadual e municipal).

O texto oficial

Lei 13.097/2015, art. 54, §§ 1º e 2º

“§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. § 2º Para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos a que se refere o caput deste artigo ou para a caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, não serão exigidas: I - a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985; e II - a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais.”

Fonte: Lei 13.097/2015, art. 54, §§ 1º e 2º · ver na fonte oficial

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