Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

A Prefeitura calculou o ITBI por um 'valor de referência' maior que o preço que paguei. Pode?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Segundo o STJ, não pode fixar antes um valor de referência por conta própria. Vale o valor declarado do negócio, que só pode ser contestado pela Prefeitura em processo administrativo. E o valor do IPTU não serve nem como piso.

  • Pode reduzir o ITBI. Mas atenção: há recurso pendente no STF.
  • Comparar a base do ITBI com o preço declarado.
  • Se houver diferença, conversar com advogado antes de pagar.

O texto oficial

Tema Repetitivo 1113 do STJ

“a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”

Fonte: Tema Repetitivo 1113 do STJ · ver na fonte oficial

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