ITBI do município
ITBI em Maceió
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Alíquota cadastrada no Oráculo: 3% do valor. Pedindo o ITBI em até 30 dias: 2%.
- Financiamento (SFH): redução de 2/3 do imposto só na parte financiada (art. 164, §2º), que se soma ao desconto de 30 dias (§3º). A alíquota é a da lei, conferida. Sobre a base de cálculo do imóvel financiado: a Prefeitura anunciou em 21/06/2021 (Portaria Semec nº 080/2021) que passa a usar o valor de garantia avaliado pelo perito do banco e que, se a diferença para a avaliação da Semec passar de 30%, suspende a emissão do imposto e notifica o contribuinte, que pode recorrer à Comissão de Reavaliação e ao Conselho Tributário. O texto da portaria não está publicado na internet; esta regra vem do comunicado da Prefeitura. Desde 2022, o STJ (Tema 1.113) entende que o valor declarado do negócio se presume de mercado e só pode ser afastado pela Prefeitura em processo administrativo próprio (há recurso pendente no STF): confirme a base na Prefeitura.
- Lei municipal conferida pelo Oráculo em 08/11/2026. O valor final é o da guia da Prefeitura.
- Origem: texto da Lei 6.685/2017 conferido na publicação (DOM de 21/08/2017) e no consolidado da Secretaria Municipal de Economia (até a Lei 6.829/2018); a Lei 7.506/2024 não alterou os arts. 162 a 164.
Fonte: Lei nº 6.685/2017 (Código Tributário), arts. 162 e 164, §1º
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