O que os tribunais decidiram
Na cessão de um contrato de compra e venda (sem registro), incide ITBI?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A repercussão geral foi reconhecida em 31/08/2022 e o mérito ainda espera julgamento no STF.
- Quem compra 'direitos' de um contrato precisa saber que a cobrança do ITBI nessa situação ainda está em discussão.
- Consultar a regra do município e um advogado antes de recolher ou contestar.
O texto oficial
Tema 1124 de Repercussão Geral do STF
“Título: Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.”
Fonte: Tema 1124 de Repercussão Geral do STF · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.