Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Na cessão de um contrato de compra e venda (sem registro), incide ITBI?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A repercussão geral foi reconhecida em 31/08/2022 e o mérito ainda espera julgamento no STF.

  • Quem compra 'direitos' de um contrato precisa saber que a cobrança do ITBI nessa situação ainda está em discussão.
  • Consultar a regra do município e um advogado antes de recolher ou contestar.

O texto oficial

Tema 1124 de Repercussão Geral do STF

“Título: Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.”

Fonte: Tema 1124 de Repercussão Geral do STF · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.