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Cessão de direitos
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A cessão passa adiante os direitos de um contrato, e não a propriedade. É preciso conferir todas as cessões anteriores até chegar ao dono que está na matrícula.
- Confira os documentos abaixo e chame um advogado se a sequência de cessões for longa ou tiver algum elo duvidoso.
- Este caso costuma pedir advogado.
O texto oficial
Código Civil, art. 108
“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”
Código Civil, art. 1.417
“Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.”
Código Civil, art. 1.784
“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”
Código Civil, art. 1.791
“Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”
Fonte: CC art. 108 (escritura pública acima de 30 salários mínimos); CC art. 1.417 (promessa registrada = direito real à aquisição); CC art. 1.784 (transmissão imediata); CC art. 1.791 e parágrafo único (todo unitário, indivisível até a partilha) (base legal da etapa do caminho). Texto: matriz de documentos do Oráculo, pesquisa de Kenny Wilson, CRECI 2468-AL · ver na fonte oficial
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