Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

Seu documento

Contrato de promessa de compra e venda (o famoso "contrato de gaveta")

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O contrato de gaveta prova que houve um acordo de compra, mas ainda não faz de você o dono. Para virar propriedade, o preço precisa estar todo pago e é preciso fazer a escritura e registrá-la.

  • Confira a lista de documentos abaixo e, antes de tudo, se o preço foi pago por completo: sem isso, não dá para exigir a escritura.

O texto oficial

Código Civil, art. 108

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Código Civil, art. 1.417

“Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.”

Fonte: CC art. 108 (escritura pública acima de 30 salários mínimos); CC art. 1.417 (promessa registrada = direito real à aquisição) (base legal da etapa do caminho). Texto: matriz de documentos do Oráculo, pesquisa de Kenny Wilson, CRECI 2468-AL · ver na fonte oficial

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