O que os tribunais decidiram
O que ganho registrando a promessa de compra e venda?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Com a promessa registrada, o comprador tem direito real: pode exigir a escritura do vendedor ou de quem recebeu os direitos dele, e, se houver recusa, pedir a adjudicação do imóvel.
- Registrar a promessa protege o comprador também contra terceiros.
- Registrar a promessa na matrícula.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.418
“Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.”
Fonte: Código Civil, art. 1.418 · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.