Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

O que ganho registrando a promessa de compra e venda?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Com a promessa registrada, o comprador tem direito real: pode exigir a escritura do vendedor ou de quem recebeu os direitos dele, e, se houver recusa, pedir a adjudicação do imóvel.

  • Registrar a promessa protege o comprador também contra terceiros.
  • Registrar a promessa na matrícula.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.418

“Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.”

Fonte: Código Civil, art. 1.418 · ver na fonte oficial

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