O que os tribunais decidiram
Vendi por promessa não registrada. O condomínio pode me cobrar o que o comprador deixou de pagar?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pela tese atual (em revisão): o que conta não é o registro, e sim a posse do comprador e se o condomínio sabia da venda. Se o comprador já tinha recebido a posse e o condomínio sabia, o vendedor não responde por esse período.
- Avisar o condomínio da venda, por escrito, protege o vendedor.
- Comunicar a venda ao condomínio e guardar o protocolo.
- Data da entrega das chaves.
O texto oficial
Tema Repetitivo 886 do STJ
“a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.”
Fonte: Tema Repetitivo 886 do STJ · ver na fonte oficial
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