O que diz a lei
Quem paga o ITBI: comprador ou vendedor?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
O ITBI é imposto do município sobre a transmissão do imóvel por ato oneroso, como a compra e venda. O Código Tributário Nacional diz que o contribuinte é qualquer das partes, conforme dispuser a lei. Quem decide é a lei de cada município; na prática, as leis municipais costumam cobrar de quem compra. Confira no Código Tributário do município.
- O contrato pode combinar quem paga, mas perante a Prefeitura vale o que diz a lei municipal.
- Código Tributário do município: quem é o contribuinte do ITBI.
- Cláusula do contrato sobre quem paga as despesas.
- Use a calculadora do Oráculo para estimar o valor.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Tributário Nacional, art. 35, caput e inciso I
“Art. 35. O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;”
Código Tributário Nacional, art. 42
“Art. 42. Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.”
Fonte: Código Tributário Nacional, arts. 35 e 42 · ver na fonte oficial
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