O que os tribunais decidiram
Nunca recebi aviso da Prefeitura. Posso dizer que não sabia do IPTU?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Em regra, não: o envio do carnê ao endereço já conta como aviso do lançamento.
- Mantenha o endereço atualizado: o carnê enviado ao endereço do cadastro já vale como aviso.
- Manter o endereço do cadastro do IPTU atualizado.
O texto oficial
Súmula 397 do STJ
“O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.”
Fonte: Súmula 397 do STJ · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.