O que diz a lei
Contrato de aluguel menor que 30 meses (ou verbal): quando o dono pode retomar o imóvel, por exemplo para morar nele?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Aluguel residencial combinado de boca ou por escrito com prazo menor que 30 meses, ao fim do prazo, continua automaticamente por prazo indeterminado. O dono só pode retomar o imóvel nos casos da lei: acordo, infração, falta de pagamento ou obras urgentes exigidas pelo poder público (art. 9º); fim do contrato de trabalho, se a moradia era ligada ao emprego; uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou moradia de pai, mãe, filho ou neto que não tenha imóvel residencial próprio; demolição ou obra aprovada que aumente a área em pelo menos 20%; ou quando o aluguel passar de 5 anos sem interrupção.
- A própria lei fala em aluguel 'ajustado verbalmente': aluguel sem papel também é aluguel, mas fica mais difícil provar o combinado.
- Se há contrato escrito e qual o prazo.
- Em qual hipótese da lei o dono se encaixa.
- Provas de pagamento (recibos, transferências).
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 47, caput e incisos
“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento; V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos.”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 47 · ver na fonte oficial
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