Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Meu aluguel está por prazo indeterminado. Como saio?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

No aluguel por prazo indeterminado, o inquilino pode encerrar avisando o dono por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência. Sem o aviso, o dono pode cobrar o valor de um mês de aluguel e encargos.

  • O aviso tem de ser por escrito; aviso só de boca dá margem a cobrança de um mês.
  • Se o contrato já passou do prazo e virou indeterminado.
  • Aviso escrito com data e assinatura.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 8.245/1991, art. 6º

“Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.”

Fonte: Lei 8.245/1991, art. 6º · ver na fonte oficial

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