O que diz a lei
Meu aluguel está por prazo indeterminado. Como saio?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
No aluguel por prazo indeterminado, o inquilino pode encerrar avisando o dono por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência. Sem o aviso, o dono pode cobrar o valor de um mês de aluguel e encargos.
- O aviso tem de ser por escrito; aviso só de boca dá margem a cobrança de um mês.
- Se o contrato já passou do prazo e virou indeterminado.
- Aviso escrito com data e assinatura.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 6º
“Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 6º · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
- O contrato de aluguel de 30 meses ou mais acabou. O inquilino tem que sair?
- Sou fiador de um aluguel. Posso sair da fiança? E se o fiador morrer?
- Contrato de aluguel menor que 30 meses (ou verbal): quando o dono pode retomar o imóvel, por exemplo para morar nele?
- O dono pode cobrar o aluguel adiantado?
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.