Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Sou fiador de um aluguel. Posso sair da fiança? E se o fiador morrer?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Quando o aluguel passa a ser por prazo indeterminado, o fiador pode notificar o dono de que quer sair; ele continua responsável por todos os efeitos da fiança por 120 dias depois da notificação. Nesses casos e em outros da lei (morte, falência ou insolvência do fiador, venda de todos os imóveis dele, mudança sem aviso, entre outros), o dono pode exigir novo fiador ou outra garantia, e pode dar 30 dias ao inquilino para apresentá-la, sob pena de desfazer o aluguel.

  • Enquanto o contrato está no prazo determinado, a saída do fiador segue o contrato; o art. 40 trata dos casos da lei.
  • Se o contrato já está por prazo indeterminado.
  • Notificação escrita do fiador ao dono.
  • Contagem dos 120 dias.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 8.245/1991, art. 40

“Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: I - morte do fiador; II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador; IV - exoneração do fiador; V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo; VI - desaparecimento dos bens móveis; VII - desapropriação ou alienação do imóvel. VIII - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; IX - liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei. X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.”

Fonte: Lei 8.245/1991, art. 40 · ver na fonte oficial

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