O que diz a lei
O contrato de aluguel de 30 meses ou mais acabou. O inquilino tem que sair?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
No aluguel residencial feito por escrito e com prazo de 30 meses ou mais, o contrato termina no fim do prazo, sem precisar de aviso. Se o inquilino continuar no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do dono, o aluguel passa a ser por prazo indeterminado, com as mesmas cláusulas. Aí o dono pode encerrar a qualquer tempo, dando 30 dias para a desocupação.
- Deixar passar 30 dias depois do fim sem se manifestar transforma o contrato em indeterminado.
- Prazo escrito no contrato (30 meses ou mais).
- Data do fim do prazo.
- Notificação por escrito, se quiser o imóvel de volta.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 46
“Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 46 · ver na fonte oficial
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