O que diz a lei
O casal que aluga se separou. Quem fica com o aluguel?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Na separação de fato, separação judicial, divórcio ou fim da união estável, o aluguel residencial continua automaticamente com quem ficar no imóvel. Isso deve ser comunicado por escrito ao dono e ao fiador. O fiador pode se desligar da fiança em 30 dias depois de receber a comunicação, mas continua responsável por 120 dias após avisar o dono.
- Quem fica no imóvel assume o contrato; o fiador pode sair, e o dono pode pedir nova garantia.
- Comunicação escrita ao dono e ao fiador.
- Se o fiador quer continuar.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 12
“Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. § 2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 12 · ver na fonte oficial
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