O que diz a lei
O dono pode cobrar o aluguel adiantado?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não, salvo em dois casos: o aluguel sem nenhuma garantia (sem caução, fiança, seguro-fiança ou cotas de fundo), em que o dono pode exigir o aluguel e os encargos até o sexto dia útil do mês que vai vencer (art. 42), e o aluguel por temporada.
- Cobrar aluguel adiantado fora desses casos é proibido pela lei.
- Se o contrato tem alguma garantia.
- Se o aluguel é por temporada.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 20
“Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.”
Lei 8.245/1991, art. 42
“Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.”
Fonte: Lei 8.245/1991, arts. 20 e 42 · ver na fonte oficial
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