Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Quais são as obrigações do inquilino? Vistoria do dono e devolução do imóvel

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O inquilino deve: pagar o aluguel e os encargos em dia (sem data no contrato, até o 6º dia útil do mês seguinte); usar o imóvel para o fim combinado e cuidar dele como se fosse seu; devolvê-lo no fim no estado em que recebeu, salvo o desgaste do uso normal; avisar o dono de danos e defeitos; consertar o que ele, a família ou visitas estragarem; não mudar a forma interna ou externa sem autorização escrita; entregar ao dono as cobranças e intimações; pagar luz, água, gás e telefone; permitir vistoria com dia e hora combinados; cumprir a convenção do condomínio; pagar o seguro-fiança; e pagar as despesas ordinárias do condomínio.

  • Desgaste normal não é dano: a vistoria de entrada é a prova de como o imóvel foi recebido.
  • Vistoria de entrada e de saída.
  • Autorização escrita para qualquer reforma.
  • Comprovantes de pagamento.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 8.245/1991, art. 23, caput e incisos

“Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.”

Fonte: Lei 8.245/1991, art. 23 · ver na fonte oficial

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