Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Condomínio do imóvel alugado: o que paga o inquilino e o que paga o dono?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

As despesas ordinárias (do dia a dia do prédio) são do inquilino: salários e encargos dos empregados, água, luz e gás das áreas comuns, limpeza e conservação, manutenção de elevadores, portaria eletrônica e equipamentos, pequenos reparos e reposição do fundo de reserva usado nessas despesas, desde que comprovados o orçamento e o rateio mensal. As extraordinárias são do dono: obras de reforma da estrutura, pintura da fachada, obras para repor a habitabilidade, indenizações trabalhistas anteriores ao aluguel, instalação de equipamentos de segurança, lazer e comunicação, decoração e paisagismo, e a constituição do fundo de reserva.

  • O inquilino pode exigir a comprovação das despesas ordinárias a qualquer tempo.
  • Boleto do condomínio separado por tipo de despesa.
  • Orçamento e rateio aprovados em assembleia.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 8.245/1991, art. 22, parágrafo único

“Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; g) constituição de fundo de reserva.”

Lei 8.245/1991, art. 23, §§ 1º e 2º

“§ 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum; e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer; f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas; g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação; i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação. § 2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.”

Fonte: Lei 8.245/1991, art. 22, X e parágrafo único; art. 23, XII e §§ 1º e 2º · ver na fonte oficial

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