O que diz a lei
Quais são as obrigações do dono no aluguel? Quem paga o IPTU?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
O dono deve: entregar o imóvel em condições de uso; garantir o uso tranquilo durante o aluguel; manter a forma e o destino do imóvel; responder pelos defeitos anteriores ao aluguel; dar, se pedido, a descrição detalhada do estado do imóvel na entrega; dar recibo discriminado dos pagamentos; pagar taxas de administração e intermediação; pagar impostos e taxas do imóvel (como o IPTU) e o seguro contra fogo, salvo se o contrato disser o contrário; mostrar os comprovantes do que cobra; e pagar as despesas extraordinárias do condomínio.
- O IPTU é do dono pela lei, mas o contrato pode passar para o inquilino; leia a cláusula.
- Cláusula de IPTU e taxas no contrato.
- Vistoria de entrada por escrito.
- Recibos discriminados.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 22, caput e incisos
“Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 22 · ver na fonte oficial
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