O que diz a lei
Um irmão mora sozinho no imóvel que é de todos. Ele deve aluguel aos outros? E as despesas?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Cada dono (condômino) responde aos outros pelos frutos que tirou do imóvel e pelos danos que causou; é a base para cobrar de quem usa sozinho o imóvel comum. E cada um paga as despesas de conservação e os ônus do imóvel na proporção da sua parte; sem prova em contrário, as partes são iguais.
- Na herança ainda não partilhada há regras do inventário; consulte também a ficha sobre herança.
- Matrícula ou partilha: a parte de cada um.
- Notificação por escrito a quem usa sozinho.
- Recibos das despesas pagas por cada um.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.315
“Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.”
Código Civil, art. 1.319
“Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.”
Fonte: Código Civil, arts. 1.315 e 1.319 · ver na fonte oficial
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