O que diz a lei
Somos vários donos do mesmo imóvel (irmãos). Um quer vender. E agora?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Imóvel com vários donos é condomínio. Qualquer um pode, a qualquer tempo, pedir a divisão. Se o imóvel não pode ser dividido e os donos não combinam que um fique com tudo pagando os outros, ele é vendido e o dinheiro repartido, com preferência para o condômino em igualdade de oferta. E quem quiser vender só a sua parte a um estranho precisa antes oferecer aos outros condôminos, tanto por tanto; quem não for avisado pode, depositando o preço, ficar com a parte vendida, se pedir em até 180 dias.
- Vender a parte para estranho sem oferecer aos outros donos pode ser desfeito em 180 dias.
- Matrícula: quem são os donos e a parte de cada um.
- Aviso por escrito aos outros condôminos antes de vender a parte.
- Acordo de venda do imóvel inteiro, ou ação de extinção de condomínio.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 504, caput
“Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.”
Código Civil, art. 1.320, caput
“Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.”
Código Civil, art. 1.322, caput
“Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.”
Fonte: Código Civil, arts. 504, 1.320 e 1.322 · ver na fonte oficial
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