Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

O que é cláusula de preferência (preempção) na venda?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

É a cláusula que obriga quem comprou a oferecer o imóvel primeiro a quem vendeu, quando for vender ou dar em pagamento, para que este possa comprar de volta tanto por tanto (mesmo preço e condições). Para imóvel, o prazo para exercer a preferência não pode passar de 2 anos.

  • Se o contrato tem essa cláusula, vender a outro sem oferecer antes ao vendedor original quebra o combinado.
  • Se o contrato tem cláusula de preferência.
  • Prazo combinado (até 2 anos para imóvel).
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 513

“Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.”

Fonte: Código Civil, art. 513 · ver na fonte oficial

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