O que diz a lei
A Prefeitura tem preferência para comprar meu terreno?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode ter. O direito de preempção dá à Prefeitura preferência para comprar imóvel urbano vendido entre particulares, mas só nas áreas delimitadas por lei municipal baseada no plano diretor, e por prazo de até 5 anos, renovável.
- Em área com preempção, a venda a outro sem oferecer antes à Prefeitura tem problema.
- Se o imóvel está em área de preempção (lei municipal).
- Prazo de vigência da lei.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 25, caput e § 1º
“Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1º Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.”
Fonte: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 25 · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.