Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

A Prefeitura tem preferência para comprar meu terreno?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode ter. O direito de preempção dá à Prefeitura preferência para comprar imóvel urbano vendido entre particulares, mas só nas áreas delimitadas por lei municipal baseada no plano diretor, e por prazo de até 5 anos, renovável.

  • Em área com preempção, a venda a outro sem oferecer antes à Prefeitura tem problema.
  • Se o imóvel está em área de preempção (lei municipal).
  • Prazo de vigência da lei.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 25, caput e § 1º

“Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1º Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.”

Fonte: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 25 · ver na fonte oficial

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