Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Construí numa área pública. Tenho direito a indenização se tiver de sair?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não. Ocupar bem público indevidamente é só detenção: não dá direito a ficar nem a indenização pelo que foi construído.

  • Bem público não pode ser usucapido, e comprar 'posse' em área pública é muito arriscado.
  • Se a área é pública (Prefeitura, Estado, União).

O texto oficial

Súmula 619 do STJ

“A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”

Fonte: Súmula 619 do STJ · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.