O que os tribunais decidiram
Construí numa área pública. Tenho direito a indenização se tiver de sair?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não. Ocupar bem público indevidamente é só detenção: não dá direito a ficar nem a indenização pelo que foi construído.
- Bem público não pode ser usucapido, e comprar 'posse' em área pública é muito arriscado.
- Se a área é pública (Prefeitura, Estado, União).
O texto oficial
Súmula 619 do STJ
“A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”
Fonte: Súmula 619 do STJ · ver na fonte oficial
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