Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Saí do imóvel que ocupava. Tenho direito ao que gastei com melhorias?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Quem estava de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e pode segurar o imóvel (direito de retenção) até receber; as voluptuárias (de luxo ou lazer), se não forem pagas, pode retirar quando der para fazer isso sem estragar o imóvel. Quem estava de má-fé só recebe pelas necessárias, sem direito de retenção e sem poder retirar as voluptuárias.

  • Boa-fé ou má-fé muda tudo: guarde provas de como entrou no imóvel e dos gastos.
  • Notas e recibos das obras.
  • Se a benfeitoria é necessária, útil ou voluptuária.
  • Como começou a ocupação (contrato, autorização).
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.219

“Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.”

Código Civil, art. 1.220

“Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.”

Fonte: Código Civil, arts. 1.219 e 1.220 · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.