O que diz a lei
IPTU progressivo: o que é?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Se o dono de terreno vazio ou subutilizado não cumpre a obrigação de parcelar, construir ou usar o imóvel definida em lei municipal, o Município pode cobrar o IPTU progressivo no tempo, aumentando a alíquota por 5 anos seguidos.
- Só vale onde a lei municipal e o plano diretor definiram a obrigação e notificaram o dono.
- Plano Diretor e lei municipal específica.
- Notificação da Prefeitura ao dono do terreno.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 7º, caput
“Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.”
Fonte: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 7º · ver na fonte oficial
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