Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Plano diretor é obrigatório para quais cidades?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes; de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; onde a Prefeitura queira usar instrumentos como o IPTU progressivo; de áreas de especial interesse turístico; na área de influência de grandes empreendimentos com impacto ambiental; e incluídas no cadastro de municípios com risco de deslizamentos ou inundações.

  • Cidades turísticas, como as do litoral, entram na lista mesmo com menos de 20 mil habitantes.
  • Se o município tem plano diretor aprovado e atualizado.
  • Ajude o Oráculo: envie o Plano Diretor da sua cidade.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 41, caput e incisos

“Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.”

Fonte: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 41 · ver na fonte oficial

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