O que diz a lei
Usucapião especial urbana: 5 anos e até 250 m²?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Quem possui como sua uma área ou casa urbana de até 250 m², por 5 anos seguidos e sem oposição, usando-a para morar com a família, adquire a propriedade, desde que não seja dono de outro imóvel urbano ou rural. O título pode sair em nome do homem, da mulher ou dos dois, e esse direito só é reconhecido uma vez para a mesma pessoa. O herdeiro que já morava no imóvel continua a posse de quem morreu. Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião.
- É a usucapião mais curta para casa na cidade, mas exige morar no imóvel e não ter outro.
- Provas de 5 anos de moradia (contas, testemunhas).
- Área do imóvel (até 250 m²).
- Que não tem outro imóvel.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º
“Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.”
Constituição Federal, art. 183, caput
“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Constituição Federal, art. 183, §§ 1º a 3º
“§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”
Fonte: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º; Constituição Federal, art. 183 · ver na fonte oficial
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