O que os tribunais decidiram
Moro há muitos anos num imóvel sem escritura. Posso virar dono?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pela usucapião extraordinária: 15 anos de posse como dono, sem interrupção nem oposição, ou 10 anos se a pessoa mora no imóvel ou fez nele obras ou serviços produtivos. Não precisa de título nem de boa-fé.
- Pode ser pedida na Justiça ou no cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-A; veja o roteiro da usucapião).
- Provas do tempo e do tipo de posse.
- Lembrar: caseiro é detentor, não possuidor.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.238
“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”
Fonte: Código Civil, art. 1.238 · ver na fonte oficial
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