Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

Seu documento

Moro ou ocupo o imóvel, mas não tenho documento de propriedade

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Você mora ou usa o imóvel, mas não tem documento de propriedade. Para virar dono, o caminho é a usucapião, na Justiça ou no cartório.

  • Procure um advogado. O Oráculo ajuda a organizar os primeiros documentos, mas não confirma propriedade nesse caso.
  • Este caso costuma pedir advogado.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.238

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

Código Civil, art. 1.241

“Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Fonte: CC arts. 1.238 e 1.241, parágrafo único (sentença é título para registro) (base legal da etapa do caminho). Texto: matriz de documentos do Oráculo, pesquisa de Kenny Wilson, CRECI 2468-AL · ver na fonte oficial

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