O que diz a lei
Meu ex abandonou o lar. Posso ficar com a casa?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A lei prevê a usucapião familiar: quem fica por 2 anos seguidos, sem oposição, com posse direta e exclusiva do imóvel urbano de até 250 m² que dividia com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, usando-o como moradia da família, passa a ser dono por inteiro, desde que não tenha outro imóvel urbano ou rural. Esse direito só pode ser reconhecido uma vez para a mesma pessoa.
- Os requisitos são todos juntos: 2 anos, abandono do lar, até 250 m², moradia e não ter outro imóvel.
- Data em que o ex saiu de casa e provas do abandono.
- Área do imóvel (até 250 m²).
- Advogado para o pedido.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.240-A, caput e § 1º
“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.”
Fonte: Código Civil, art. 1.240-A · ver na fonte oficial
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