Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Meu marido morreu. Tenho direito de continuar morando na casa?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A lei garante ao cônjuge que ficou (viúva ou viúvo), qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação no imóvel que era a residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Esse direito vale sem prejuízo da parte que lhe caiba na herança.

  • Mesmo que os filhos herdem o imóvel, o cônjuge sobrevivente pode continuar morando nele.
  • Se o imóvel era a residência da família.
  • Se há outro imóvel residencial no inventário.
  • Advogado no inventário.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.831

“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”

Fonte: Código Civil, art. 1.831 · ver na fonte oficial

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