O que diz a lei
Meu marido morreu. Tenho direito de continuar morando na casa?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A lei garante ao cônjuge que ficou (viúva ou viúvo), qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação no imóvel que era a residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Esse direito vale sem prejuízo da parte que lhe caiba na herança.
- Mesmo que os filhos herdem o imóvel, o cônjuge sobrevivente pode continuar morando nele.
- Se o imóvel era a residência da família.
- Se há outro imóvel residencial no inventário.
- Advogado no inventário.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.831
“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”
Fonte: Código Civil, art. 1.831 · ver na fonte oficial
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