Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Moro sozinho. Minha casa também é bem de família?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Sim: a proteção vale também para quem é solteiro, separado ou viúvo.

  • A proteção é da moradia, não do tamanho da família.
  • Algumas exceções da Lei 8.009/1990, art. 3º (por exemplo, fiança de locação; hipoteca dada em benefício da família, ver Tema 1261).

O texto oficial

Súmula 364 do STJ

“O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”

Fonte: Súmula 364 do STJ · ver na fonte oficial

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