O que os tribunais decidiram
Moro sozinho. Minha casa também é bem de família?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Sim: a proteção vale também para quem é solteiro, separado ou viúvo.
- A proteção é da moradia, não do tamanho da família.
- Algumas exceções da Lei 8.009/1990, art. 3º (por exemplo, fiança de locação; hipoteca dada em benefício da família, ver Tema 1261).
O texto oficial
Súmula 364 do STJ
“O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.”
Fonte: Súmula 364 do STJ · ver na fonte oficial
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