Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Meu único imóvel está alugado e eu moro de aluguel com essa renda. Ele é protegido?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Sim, se a renda do aluguel serve para o sustento ou a moradia da família.

  • A proteção acompanha a finalidade da renda.
  • Provas de que a renda vai para a moradia ou o sustento.

O texto oficial

Súmula 486 do STJ

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Fonte: Súmula 486 do STJ · ver na fonte oficial

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