O que os tribunais decidiram
Meu único imóvel está alugado e eu moro de aluguel com essa renda. Ele é protegido?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Sim, se a renda do aluguel serve para o sustento ou a moradia da família.
- A proteção acompanha a finalidade da renda.
- Provas de que a renda vai para a moradia ou o sustento.
O texto oficial
Súmula 486 do STJ
“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Fonte: Súmula 486 do STJ · ver na fonte oficial
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