Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Vendi meu imóvel. Pago imposto de renda?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode pagar, sobre o ganho de capital: a diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição corrigido. Há isenções na lei. Uma: o ganho na venda de imóvel residencial fica isento se, em até 180 dias da venda, o dinheiro for aplicado na compra de outro imóvel residencial no País. Outra: fica isento o ganho na venda do único imóvel que a pessoa tenha, de até R$ 440.000,00, se não houve outra venda nos últimos 5 anos.

  • O prazo de 180 dias corre da assinatura do contrato de venda; perder o prazo faz o imposto voltar a valer.
  • Valor de compra e documentos das reformas (entram no custo).
  • Data do contrato de venda e do novo imóvel.
  • Programa da Receita para ganho de capital, ou contador.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º

“§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.”

Lei 11.196/2005, art. 39, caput

“Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.”

Lei 9.250/1995, art. 23

“Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.”

Fonte: Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º; Lei 11.196/2005, art. 39; Lei 9.250/1995, art. 23 · ver na fonte oficial

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