O que diz a lei
Vendi meu imóvel. Pago imposto de renda?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode pagar, sobre o ganho de capital: a diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição corrigido. Há isenções na lei. Uma: o ganho na venda de imóvel residencial fica isento se, em até 180 dias da venda, o dinheiro for aplicado na compra de outro imóvel residencial no País. Outra: fica isento o ganho na venda do único imóvel que a pessoa tenha, de até R$ 440.000,00, se não houve outra venda nos últimos 5 anos.
- O prazo de 180 dias corre da assinatura do contrato de venda; perder o prazo faz o imposto voltar a valer.
- Valor de compra e documentos das reformas (entram no custo).
- Data do contrato de venda e do novo imóvel.
- Programa da Receita para ganho de capital, ou contador.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º
“§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.”
Lei 11.196/2005, art. 39, caput
“Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.”
Lei 9.250/1995, art. 23
“Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.”
Fonte: Lei 7.713/1988, art. 3º, § 2º; Lei 11.196/2005, art. 39; Lei 9.250/1995, art. 23 · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.