O que os tribunais decidiram
A casa do fiador do aluguel é protegida?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não: pode ser penhorada.
- Veja o Tema 1091, que deixou claro que a regra vale também para locação comercial.
- Pensar bem antes de ser fiador.
O texto oficial
Súmula 549 do STJ
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”
Fonte: Súmula 549 do STJ · ver na fonte oficial
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